O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade que não incide imposto de renda sobre doações em adiantamento de legítima, nas operações de transferência de bens ou direitos aos herdeiros de forma não onerosa. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)…
A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 796 de Repercussão Geral tem sido interpretada de maneira equivocada por alguns Munícipios para justificarem a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis-ITBI na integralização de bens ao…
O ITCMD está previsto no art. 155, I da CF e incide sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Alguns fiscos estaduais de alguns Estados entendem que podem exigir ITCMD na extinção do usufruto. Pela leitura…
A reforma tributária é um dos temas mais debatidos no Brasil, devido à complexidade do atual sistema e à urgência de torná-lo mais justo e eficiente. O sistema tributário brasileiro é conhecido pela sua complexidade, com uma variedade de impostos…